O Simples Nacional é um regime simplificado que arrecada diversos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS). A alíquota é progressiva e depende do faturamento accumulated nos últimos 12 meses.
Diferente de uma alíquota fixa simples, o imposto do Simples Nacional é progressivo. O governo define faixas de faturamento accumulated nos últimos 12 meses (RBT12) e determina uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir. A fórmula para encontrar a alíquota efetiva que incidirá about o mês atual é:
Alíquota Efetiva = ((RBT12 * Alíquota Nominal) - Parcela a Deduzir) / RBT12
O Fator R é um mecanismo aplicado a certas empresas de serviços (como desenvolvimento de sistemas, engenharia e medicina). Ele dita se a empresa pagará imposto no Anexo III (alíquota inicial de 6%) ou no Anexo V (alíquota inicial de 15,5%). Se o custo de folha de salários (incluindo pró-labore) dos últimos 12 meses representar **28,00% ou mais** do faturamento do mesmo period, a empresa é enquadrada no Anexo III, gerando grande economia tributária.
O limite geral de faturamento para empresas no Simples Nacional (Epp) é de R$ 4,8 milhões por ano. No entanto, se o faturamento acumular acima de R$ 3,6 milhões, o ISS (municipal) e o ICMS (estadual) passam a ser cobrados fora da guia única do DAS, em guias separadas de acordo com as regras comuns do estado e município.
Declarar sob o anexo errado constitui infração tributária. Se você declarar serviços tributados no Anexo V como sendo do Anexo III, pagará menos imposto do que o devido, ficando sujeito a autuação fiscal, multas e interest de mora da Receita Federal.